(DOC. VP 994.0957.1330.3771)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Desistência. Extinção sem resolução do mérito. Honorários de sucumbência fixados sobre o valor da causa - Inconformismo manifestado pela autora. Conhecimento. Não acolhimento - Requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º que foram devidamente observados, entendendo o julgador pela fixação do patamar mínimo (10%). Dispositivo legal que, ante a ausência de condenação ou proveito econômico, exige que se adote o valor da causa como base de cálculo, ainda que excessivo. Entendimento

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