(DOC. VP 304.9063.8923.9690)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer para restabelecimento da aposentadoria de ex-policial, cassada em PAD. Indeferimento de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Não há, in casu, elementos que permitam reconhecer, de plano, eventual irregularidade no PAD que culminou na sanção que se tenta reverter. Não se evidencia a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessária dilação probatória, a fim de demonstrar a plausibilidade do direito vindicado, sob o crivo do contraditório. Prevalência, por ora, da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, bem como da discricionariedade administrativa e da supremacia do interesse público. Decisão agravada mantida. Súmula 59 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso do Autor.

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