(DOC. VP 167.7566.1947.5181)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, se imputar à exequente o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão recursal de fixação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 1. Princípio da causalidade. Aforamento do executivo que exigiu exercício de defesa técnica por parte da executada, demandando atuação de advogado. Desconstituição do débito em sede de ação anulatória que

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