(DOC. VP 898.1026.2190.5722)

TJSP. ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco dias contados da citação, pena de multa de R$ 1.000,00 por evento, e que a requerente deposite judicialmente o valor equivalente às parcelas suspensas. Inconformismo do requerido. Exigência de depósito integral não está prevista no rol do CPC/2015, art. 319, podendo, inclusive, cercear o direito de ação da demandante. Astreintes. Penalidade de caráter inibitório, c

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