(DOC. VP 858.3194.8874.6912)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º

e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAIXAS DE VALOR. § 5º DO CPC, art. 85. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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