(DOC. VP 230.5010.8667.8736)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência. Caráter protelatório. Reconhecimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2 - A oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Hipótese em

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