(DOC. VP 612.6211.0956.7415)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia à pretensão anulatória de débito fiscal movida pelo contribuinte, condenando a parte autora apenas às custas judiciais, sem honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da renúncia ou reconhecimento do pedido principal, devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A

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