(DOC. VP 250.6020.1434.8308)

STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória. Improcedência. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda Pública. Art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Na origem, tratou-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Portalmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a desconstituição de auto de lançamento de ICMS por substituição. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, e também a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, considerando que o valor da causa era superior a 2.000 sa

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