(DOC. VP 200.5720.9003.4700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Insurgência da fazenda quanto à fixação de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração administrativa formalizada pelo Procon. Na sentença, extinguiu-se a ação por ilegitimidade da Fazenda para integrar a lide. No Tribunal, a sentença foi mantida. No recurso especial pretende a parte, ora agravante, tão somente a majoração dos honorários advocatícios. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice de: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recor

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