(DOC. VP 342.8731.3612.5538)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de contrato, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da prestação dos serviços de segurança e das cobranças contratuais, sob o argumento de descumprimento de obrigações pela Agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, especialmente quanto à probabilidad

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