(DOC. VP 211.3725.1011.9767)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, condenado o exequente ao pagamento de verba honorária fixada nos patamares mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 1. Princípio da causalidade. Aforamento do executivo que exigiu manifestação técnica por parte da executada, demandando atuação de advogado. Desconstituição do débito em sede de ação anulatória que não afasta remuneração do causí

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