(DOC. VP 210.5110.4420.6838)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Comissão de valores imobiliários. Infração administrativa. Autoria e materialidade. Demonstração. Aplicação de multa. Obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter a nulidade da multa imposta por suposta operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, ou, alternativamente, a realização de perícia para avaliar o valor das ações à época, a fim de minorar o valor da multa. Julgada procedente a demanda, recorreu a

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