(DOC. VP 167.1720.6000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar e principal extintas sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade.

«1. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.155.125/MG, pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites p

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