(DOC. VP 676.7646.3139.2561)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se, na origem, de Impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada pelo Juiz da causa, nos autos da Ação Anulatória. Pretende a Impugnante modificar decisão transitada em julgada, sob a fundamentação de que a mesma reconheceu a sucumbência recíproca, porém restou silente quanto à distribuição proporcional e adequada dos honorários sucumbenciais. Diante da formação da res iudicata, não seria cabível a modificação do conteúdo da aludida sentença ou acórdão. No entan

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