(DOC. VP 157.0192.3456.4126)

TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO.

embargos à execução. icms - Diferenças de alíquota interna x alíquota interestadual sobre a venda de álcool hidratado carburante. Ação anulatória correlata ao crédito executado julgada procedente. Perda superveniente do objeto. Discussão remanescente apenas sobre o «quantum» da verba honorária em desfavor da FESP. II. Discussão - (i) Possibilidade ou não da fixação equitativa da verba honorária (ii) razoabilidade e proporcionalidade da fixação da verba honorária ante as

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