(DOC. VP 210.9240.9487.1657)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Paternidade. Registro. Ação anulatória. Erro ou falsidade. Demonstração. Ausência. Filiação socioafetiva. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, que reconheceu a inexistência de erro no registro civil e a existência de laços afetivos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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