(DOC. VP 896.0758.6421.7917)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Município de Campinas. Sentença de procedência da ação. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, II, do CPC. Irresignação do Patrono da autora que se restringe à fixação dos honorários advocatícios. Pretensão de que a condenação recaia sobre o proveito econômico. Cabimento. Base de cálculo dos honorários que deve corresponder ao proveito econômico auferido pela parte a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote