(DOC. VP 941.7836.5503.4282)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, formulado ao propósito de, dentre outros, suspender os atos executórios praticados no bojo de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Pleito de nulidade da citação por edital efetuada na ação de cobrança, e, por

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