(DOC. VP 541.8795.1956.1686)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA -

Cerceamento de Defesa - Inexistência - Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não produção de provas requeridas de natureza oral, documental e pericial, quando as provas já existentes nos autos e emprestadas demonstram cabalmente que o autor não faz jus ao direito que pleiteia, não se prestando a dilação probatória à tentativa improvável de modificação dos fatos provados - Não ocorrência de vício de consentimento ou erro - Mero arrependimento que não induz à anula

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