(DOC. VP 168.0300.6549.0005)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REQUISITOS. CPC, art. 300. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sendo insuficiente o acervo probatório dos autos para imputar à parte requerida a prática de fraude, torna-se inviabilizado o requerimento de suspensão das cobranças das parcelas contratuais, requerida pelo autor, em sede de tutela de urgência. Recurso conhec

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