(DOC. VP 299.1210.9505.3180)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FRETE POR CONTA DA COMPRADORA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE PELA VENDEDORA. ANULAÇÃO DO AIIM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e fixou honorários advocatícios com base no CPC, art. 85, § 3º. 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) a autora agiu de boa-fé na operação comercial; e (ii) se é possível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o vendedor de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo pagamento do diferencial de alíqu

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