(DOC. VP 701.0144.4147.7776)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de ação ordinária (anulatória) proposta por COLÉGIO DOMINANTE LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a anulação de autos de infração e a nulidade de exclusão do Simples Nacional, alegando ilegalidade no procedimento fiscal que resultou em arbitramento de faturamento. Sentença julgou procedente a ação. II. Questão em discussão A questão central envolve a legalidade do procedimento de arbitramento do faturamento bem como de auto(s) de infraç�

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