(DOC. VP 827.7501.9940.5844)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da notificação advinda do Processo Administrativo SB.040604/2015-29 até o julgamento definitivo da ação, bem como determinar a paralisação da construção e permissão de habitação do empreendimento da agravada. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Necessidade de dilação probatória e de oitiva da parte contrária. Presunção de legalidade do ato

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