(DOC. VP 893.0941.1115.9457)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação anulatória de débitos fiscais. ICMS. Sentença que reconheceu a prescrição das CDAs apontadas. Apelo da Fazenda Pública no que concerne à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, pleiteando seu arbitramento por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STF. Reforma da r. sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 6.000,

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