(DOC. VP 526.1209.5013.4114)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória e anulatória de ato administrativo e registro público, fundada em simulação. Inclusão do Município de Caiuá-SP no polo passivo, sob alegação de que emitiu certidões de conclusão de obras com conteúdo falso, cometendo o crime tipificado no parágrafo 1º, do CP, art. 301. Interlocutória que, reconhecendo a prescrição quinquenal operada em prol da Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, julgou extinto o processo, com relação ao pedido de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote