(DOC. VP 262.3183.6086.0997)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Autos de Infração - ISS - Procedência da ação. I - Insurgência do Município - Não cabimento. Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021. II - Pedido subsidiário - Fix

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