Jurisprudência sobre
absolutamento incapaz
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351 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte autora, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Prescrição. Incapazes. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.025. Requisitos. Não ocorrência
1 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito da inaplicabilidade da prescrição aos absolutamente incapazes, não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, dando ensejo à incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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353 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
Direito de Família. Execução de Alimentos. Exequentes relativamente incapazes. Regularização da assistência processual que se impõe. Nomeação de curador especial. Ausência de conflito de interesses. Decisões que se mantém. ... ()
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354 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
Direito de Família. Execução de Alimentos. Exequentes relativamente incapazes. Regularização da assistência processual que se impõe. Nomeação de curador especial. Ausência de conflito de interesses. Decisões que se mantém. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental. Ação de reparação de danos. Recurso especial. Litispendência. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência de litispendência decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na decisão do agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de indicação de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Argumentação manifestamente desvinculada do caso em concreto. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. A Embargante não indica qualquer um dos vícios previstos no CPP, art. 619, capaz de inquinar o acórdão atacado de nulidade, limitando-se a tecer argumentação genérica sobre os efeitos do embargos de declaração e do órgão julgador competente para julgá-lo, de maneira absolutamente desvinculada do caso concreto, o que evidencia o caráter protelatório dos aclaratórios. ... ()
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357 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos. Menor sob guarda. Dependência. Estatuto da criança e do adolescente. Lei 9.528/1997. Constituição Federal. Prescrição. Termo inicial do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Custas. Implantação do benefício. CF/88, art. 227. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 79. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.
«1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Insurgência sobre a forma de contagem do prazo prescricional.
«1 - A pretensão de declaração de nulidade de «procuração - ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial) - cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou V), observada a regra de transição do art. 2.028 do último diploma normativo. Precedentes. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 149/STF. Abertura da sucessão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... ()
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360 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravado, para suspender a exigibilidade das parcelas relativas aos contratos de empréstimo descritos na inicial - II - Autor que é absolutamente incapaz - Validade da contratação em discussão nos autos principais - Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, sem, contudo, determinar ao autor depósito nos autos de eventuais valores a ele creditados - Depósito judicial que se revela como faculdade do autor, sendo um indicativo de boa-fé do autor e consectário lógico de seu pleito, pois que, acaso comprovada a indevida contratação, deverão as partes retornar ao «status quo ante, isto é, eventuais valores creditados ao autor deverão retornar àquele que os creditou - Decisão que se mostra acertada e razoável, ficando reconhecido que eventual depósito judicial se revela como uma faculdade ao autor - Sem prejuízo de, acaso seja julgada procedente a ação, o juízo «a quo determinar a compensação dos valores creditados ao autor com a condenação imposta ao réu - Agravo improvido"... ()
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361 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
I. Nas razões do recurso de revista, a parte reclamante não indicou nenhum trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, em patente inobservância ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa. III. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Valorando as provas dos autos, sobretudo o laudo pericial, o TRT concluiu que as atividades laborativas do reclamante contribuíram em 66% para o agravamento do quadro clínico apresentado, relativamente ao período de 27/02/2017 a 19/06/2017, quando o reclamante esteve absolutamente incapaz para o labor, e em 6,25% para a redução parcial permanente. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa. III. Agravo conhecido e não provido.... ()
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362 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.
Locador demandante que cobra da locatária e da fiadora demandadas aluguéis e encargos pendentes de pagamento desde o mês de abril de 2022. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO das requeridas, que pedem a extinção do processo sem exame do mérito, a pretexto de nulidade da citação, ressaltando que a carta de citação foi recebida pela filha da locatária demandada, terceira alheia à lide e pessoa absolutamente incapaz. EXAME: discussão atinente à cogitada nulidade do ato citatório que é inócua, já que as requeridas apresentaram contestação conjunta e tempestivamente. Ato processual que atingiu a finalidade para a qual se destinava. Demandadas que exerceram plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Eventual nulidade que, não bastasse, teria sido suprida com o comparecimento espontâneo das demandadas, conforme previsto no art. 239, §1º, do CPC. Incidência da multa compensatória prevista no contrato que já foi afastada na sentença. Ausência de impugnação recursal quanto ao mais. Verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono do demandante que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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363 - STJ. Processual civil e prvidenciário. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
«1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. ... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA - GENITOR - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSES E BEM-ESTAR DO MENOR - RESPEITADOS.
- Oinstituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no CF/88, art. 227. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.
Dever de cobertura dos tratamentos com musicoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol, de acordo com a Lei 14.454/22. Impossibilidade de adoção da interpretação dada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ e no EREsp. Acórdão/STJ. Inexistência de eficácia vinculante. Superação do entendimento já indicada por aquele Tribunal, em razão do advento da Lei 14.454/22. Requisito legal da eficácia terapêutica presente. Laudo médico com fundamento na escolha da técnica mais adequada ao paciente, menor absolutamente incapaz, que necessita do tratamento, com vistas a evitar piora do quadro clínico. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Aplicação dos verbetes 340 e 211, da Súmula do TJRJ. Resolução Normativa . 539/2022. Obrigatoriedade de cobertura de todos os métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente, para tratar a doença do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. Reembolso integral. Ausência de demonstração da existência de profissionais habilitados na rede credenciada. Dano moral configurado. Verba compensatória mantida. Incidência dos enunciados nos 209 e 343, da mesma Súmula. Recurso desprovido.... ()
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366 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - MENOR DE IDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES - CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS - COERÇÃO PESSOAL E EXPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS MESMAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Formulado o peido de justiça gratuita por menor, absolutamente incapaz, resta evidente a presunção de hipossuficiência, tendo em vista a incapacidade civil e econômica, bem como a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça, amoldando-se ao entendimento do STJ, no julgamento do Resp. 1.807.216/SP. ... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - RENDIMENTOS DESCONHECIDOS - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA QUE O ALIMENTANTE, EM ATIVIDADE PRODUTIVA E SEM NOTÍCIA DE INCAPACIDADE, EXERÇA FUNÇÃO LABORATIVA REMUNERADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM DOIS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.A modificação dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação do valor dos alimentos. Aplicação da norma consagrada pelo CCB, art. 1.699. ... ()
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368 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divergências entre o modelo de apartamento decorado apresentado pela vendedora e aquele posteriormente entregue ao comprador. Falha no dever de informação. Incluir por escrito informações estratégicas e essenciais incapazes de ser decifradas por não especialistas, quando elas se dissociam daquelas previamente divulgadas por meio de um protótipo criado pela própria construtora para atrair o mercado, fere por completo a ideia de que o consumidor precisa estar absolutamente informado acerca do produto ou do serviço que está adquirindo. Auto de vistoria que não expressa a concordância do adquirente com as condições em que o imóvel foi entregue. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso que transcendem o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Recurso provido
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369 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Dolo e fraude. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Réus que, à época do evento danoso, eram absolutamente incapazes. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma.
1 - Nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com dolo é... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha retirado os portadores de doenças mentais da condição de absolutamente incapazes, se ficar demonstrado que, à época da contratação, a parte contratante não possuía discernimento completo sobre os termos da contratação, o negócio jurídico deve ser anulado. ... ()
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371 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela secretaria de segurança pública do estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Hipótese em que a folha de antecedentes obtida junto ao IIrgd corrobora a falsidade do atestado de antecedentes criminais apresentado pelo réu, uma vez que é possível constatar a diversidade de processos criminais aos quais a autoria é a ele imputada, ao contrário do atestado «nada consta apresentado anteriormente. Falsificação bem elaborada e absolutamente capaz de enganar o homem comum. Crime impossível. Inocorrência. Recurso improvido.
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372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ÓBITO DE DETENTO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. Decreto20.910/32. TERMO INICIAL. TEORIA DA «ACTIO NATA". SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PARA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INÍCIO DA CONTAGEM APÓS A MAIORIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FINDO O PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com fundamento na prescrição, tendo por objeto o óbito do genitor dos autores enquanto custodiado em estabelecimento prisional. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Bloqueio de ativos financeiros - Suposta impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza salarial - Rejeição parcial da impugnação na origem - Extrato, contudo, que demonstra que a constrição recaiu também sobre salário do executado - CPC, art. 833, IV, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial - Possibilidade, contudo, de relativização da verba referente ao salário, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família - Particularidades do caso que indicam ser viável a manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado a título de salário, liberando-se o restante da verba salarial - Demais valores que não ostentam tal natureza cuja constrição deve ser mantida - Observação de que, ainda que o montante bloqueado não seja capaz de saldar considerável parte do débito, deve servir para, pouco a pouco, alcançar um resultado satisfatório, não devendo ser privilegiada, neste momento, a inadimplência do executado - Extensão da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, ademais, não aplicável no caso concreto - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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374 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Endosso. Assinatura falsa. Responsabilidade da instituição bancária em conferir a autenticidade da assinatura e a legitimidade do endossante. Decisão agravada proferida com base em precedentes desta corte.
«1.. A Segunda Seção desta Corte entende que o estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossos no verso do cheque, cumprindo-lhe aferir a sua regularidade formal, incluindo-se a legitimidade daquele que endossa. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Lei 8.213/1991, art. 76. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data da habilitação. Precedentes.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando de forma expressa que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, sendo-lhe devidas as parcelas em atraso, desde o óbito do instituidor até a implantação do benefício. Ademais, no item II da ementa do decisum objurgado, está claro que o desconto dos atrasados devidos ao autor, na pensão da segunda ré, é incabível, eis que não se trata de pagamento indevido, não sendo o caso de aplicação da Lei 8.213/1991, art. 115, II, considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício e a incidência, na hipótese, do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ... ()
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376 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE VALOR DE ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELA PARTE RÉ, PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE PORCENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, COM EXCEÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NA MONTA DE 15% (QUINZE PORCENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE TODOS OS VENCIMENTOS DO RÉU, INCIDINDO ESTE PERCENTUAL SOBRE GRATIFICAÇÕES, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS/PIS/PASEP E DEMAIS VERBAS RESILITÓRIAS. POIS BEM, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (05 ANOS), SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. RESSALTO, POR OPORTUNO, QUE O PAI ALIMENTANTE É UM ADULTO DE 28 (VINTE E OITO) ANOS DE IDADE, INEXISTINDO NOTÍCIA SOBRE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE O HABILITA AO EXERCÍCIO DE QUALQUER NOBRE ATIVIDADE REMUNERADA. VOLTO A FRISAR, A LEI QUE PREVÊ A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IMPÕE UMA CONCILIAÇÃO ENTRE NECESSIDADE DOS FILHOS E POSSIBILIDADE DOS PAIS, NÃO PODENDO UM PILAR SER DEMASIADAMENTE EXIGIDO EM DETRIMENTO DO OUTRO, SOB PENA DE NÃO SE ALCANÇAR A RAZOABILIDADE (PROPORCIONALIDADE) TAMBÉM EXIGIDA LEGALMENTE. SALIENTO QUE O FATO DE ARCAR COM DESPESAS DE OUTRO FILHO MENOR DEVE SER CONSIDERADO, CONTUDO, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A PARTE ALIMENTANTE SE EXIMIR DE SUAS RESPONSABILIDADES COM O AUTOR. SENDO ASSIM, DEVE O ALIMENTANTE ENCONTRAR MEIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DO AUTOR, FILHO MENOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, MESMO ESTANDO DESEMPREGADO E TRABALHANDO DE MANEIRA INFORMAL, UMA VEZ QUE DITAS NECESSIDADES CONTINUAM A EXISTIR, INDEPENDENTEMENTE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO GENITOR, E DEVEM SER ATENDIDAS. DESSA FORMA, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS VALORES COMUMENTE FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER MAJORADA PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS BRUTOS DA PARTE ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO), HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA DESTE VÍNCULO, 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMARES MAIS ADEQUADOS À ATUAL REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES E AO SUSTENTO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
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377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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378 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Incapacidade de oferecer resistência. Supressão da consciência. Absoluta incapacidade de atuar. Não ocorrência. Fornecimento de bebida a adolescente. ECA, art. 243. Redação anterior à Lei 13.106/2015. Ausência de adequação típica. Recurso especial desprovido.
1 - A indução ao consumo excessivo de bebida alcoólica pode ser utilizado como meio para submeter a Vítima a um estado de supressão da consciência ou de incapacidade de atuar conforme sua vontade, tornando-a vulnerável para os fins do art. 217-A, § 1º, do CP. Todavia, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que, embora com sua capacidade parcialmente afetada pelo uso de álcool, a Vítima - com 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos - não teve sua consciência suprimida nem era absolutamente incapaz de oferecer resistência. ... ()
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379 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação fundamentada em prova nova, conforme, VII do CPC, art. 966. Sentença rescindenda que rescindiu contrato de compra e venda e condenou a vendedora à devolução de valor. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Autora interditada, absolutamente incapaz, contra quem não correm os prazos prescricionais e decadenciais. Inteligência do art. 208 do CC. Ademais, o prazo aplicável à hipótese é o quinquenal, conforme expressa previsão contida no CPC, art. 975, § 2. PROVA NOVA. Caracterização. Documento descoberto pela curadora da vendedora, ora autora, interditada, após trânsito em julgado da sentença rescindenda, cuja eventual valoração, à época, poderia inverter o resultado daquela demanda. Acometimento do mal de Alzheimer, o qual é caracterizado pelo prejuízo das capacidades mentais e perda de memória, com consequente esquecimento relativo de fatos pretéritos. MÉRITO. Sindicância realizada no município de Peruíbe que revela o contexto em que assinado o contrato de compra e venda que fundamentou a sentença rescindenda. Réu que agiu dolosamente para induzir a autora, pessoa idosa e vulnerável, a firmar contrato que não faria, frente à inexistência de sua propriedade à época, incidindo em erro substancial quanto à natureza do negócio. Reconhecimento de vício de consentimento. Possibilidade de anulação do negócio, nos termos do art. 171, II, do CC. SENTENÇA RESCINDENDA DESCONSTITUÍDA - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE... ()
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380 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, de que, em hipóteses em que a parte devedora não nega a existência do negócio jurídico entabulado, como a acontece na espécie, «o requisito da assinatura de duas testemunhas deve ser mitigado, de maneira a conferir executividade ao instrumento particular de confissão de dívida (REsp. 1.959.542, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 08/02/2022, conforme site do Eg. STJ) - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, na espécie, é de se rejeitar a alegação de nulidade da execução, por falta de título executivo extrajudicial, decorrente da falta da assinatura válida de duas testemunhas, requisito previsto no, III, do CPC, art. 784, em razão do fato de uma absolutamente incapaz (CPC/2015, art. 447, § 1º, III) e ser impedida, dado que esposa da parte credora (CPC, art 447, § 2º, I), dado que esse ausência, por si só, afeta a higidez do título exequendo, constituído por de instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora, com relação à qual, nos embargos à execução oferecidos, não há alegação de vício de consentimento ou de falsidade documental, aptos a desmerecer o título, que instruiu a execução - Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos do «pedido de alvará judicial, determinou o cancelamento da distribuição do feito, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. ... ()
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382 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Divergências entre o modelo de apartamento decorado apresentado pela vendedora e aquele posteriormente entregue à compradora. Falha no dever de informação. Incluir por escrito informações estratégicas e essenciais incapazes de ser decifradas por não especialistas, quando elas se dissociam daquelas previamente divulgadas por meio de um protótipo criado pela própria construtora para atrair o mercado, fere por completo a ideia de que o consumidor precisa estar absolutamente informado acerca do produto ou do serviço que está adquirindo. Auto de vistoria que não expressa a concordância do adquirente com as condições em que o imóvel foi entregue. Dano moral configurado. Circunstâncias do caso que transcendem o mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido
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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de licenciamento de militar. Incapacidade absoluta anterior à prolação da sentença de interdição. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - É firme o entendimento das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. Precedentes: REsp. 11.429.309/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/8/2018; AgInt no REsp. 11.610.221/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/3/2017; AgRg no AREsp. 1554.707/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/5/2015; AgRg no REsp. 11.463.770/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reforma de militar. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória.
«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL DA LEI - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.
Antes do advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) as pessoas com enfermidade ou deficiência mental eram consideradas absolutamente incapazes e não corria contra elas prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do CC. ... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR - 01 ANO E 04 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE GRAMPO DE GRAMPEADOR DENTRO DA SOBREMESA FORNECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação Indenizatória por Danos Morais, tendo como alegação a falha na prestação de serviço da Ré diante da presença de corpo estranho na sobremesa solicitada (grampo para grampeador), o que poderia ter causado danos a menor uma vez que o produto estava improprio para o consumo. ... ()
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387 - STJ. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidor. Beneficiários. Súmula 340/STJ. Pessoa maior de idade na data do óbito. Ausência de previsão legal.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se existe direito líquido e certo à pensão por morte de servidora pública estadual. ... ()
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388 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Empréstimos e transações fraudulentas realizados por terceiro - «Golpe do motoboy - Aplicação do CDC - Operações bancárias realizadas por terceiros absolutamente dissonantes do padrão de consumo do autor - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar as operações fraudulentas - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Danos morais não caracterizados - Autor não teve seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito ou foi exposto a constrangimentos diversos, não se percebendo a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar danos de caráter extrapatrimonial - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravad a é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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390 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Prescrição. Fundo de direito. Reconhecimento. Ação ajuizada cinco anos após o indeferimento do requerimento administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação. Trato sucessivo. Revisão do benefício concedido a um dos autores. Súmula 85/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.
«1. Proposta a ação judicial mais de 7 (anos) após o indeferimento expresso do requerimento administrativo, é de rigor o reconhecimento da próprio fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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391 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA.
Sentença de parcial procedência para reconhecer que o autor é herdeiro do de cujus e deve fazer parte dos planos de partilha dos inventários indicados nos autos, condenando seus irmãos a restituírem o real preço recebido pela alienação dos bens herdados, assim como do saldo existente em conta bancária em relação à cota-parte devida ao autor. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória extinta na origem. 1. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter a decisão combatida. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Na espécie, para justificar a propositura da ação rescisória fora do biênio previsto no CPC/1973, art. 494 afirmou-se não correr o prazo decadencial contra o absolutamente incapaz. Porém, esclareceram as instâncias de origem que a interdição questionada apenas ocorrera quando já esgotado o prazo de dois anos do trânsito em julgado para a interposição da rescisória. Para se alterar tal entendimento necessário o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 do STJ. ... ()
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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por denúncia vazia, sob fundamento de inexistência de prova da relação locatícia após o término do contrato escrito. O primeiro recurso, interposto pelos autores, busca a reforma da sentença para a procedência do despejo. O segundo recurso, interposto pelo réu, suscita preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da emenda à inicial, além de prejudicial de mérito por prescrição, e requer indenização e retenção por benfeitorias. ... ()
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394 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito fatal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Regra de transição no direito intertemporal. Menor de idade. Incapacidade relativa. Prazo aplicável. Termo inicial.
«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05/11/07. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/16. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DA DOADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR.
Ocorrida a doação antes da vigência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou o sistema de incapacidades do Código Civil, a análise da capacidade civil da doadora deve ser realizada com base na redação original do CCB, art. 3º, segundo a qual eram absolutamente incapazes «os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica desses atos". O reconhecimento da incapacidade absoluta por doença ou deficiência mental depende de procedimento judicial de interdição, com realização de perícia médica. Ausente a prova da incapacidade civil absoluta da doadora anterior ou posterior à doação, e não tendo sido realizado procedimento judicial de interdição, não é possível a declaração de nulidade do negócio jurídico por ausência de capacidade do agente, com base no art. 104, I, do Código Civil.... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Indenização. Danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Inicial. Análise. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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397 - STJ. Direito civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico. Dação em pagamento. Imóvel. Localização. Instituição financeira de sólida posição no mercado. Erro inescusável.
1 - Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva).... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Dever de indenização. Ausência de responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Inovação recursal. Alegação de ausência de vistas para manifestação do Ministério Público. Irregularidade sanada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de suposto erro material na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração após o julgamento do agravo regimental visando a correção de suposto erro material na decisão mantida pelo colegiado. Segundo recurso interposto contra uma mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Falta de utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Ausência de interesse de recorrer. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Aplicabilidade do CPC, de 1973 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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