Jurisprudência sobre
absolutamento incapaz

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Modificação da apólice. Incapacidade do segurado. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a nulidade do ato jurídico que modificou a apólice de seguro de vida, pois comprovado que o segurado, no momento da alteração do contrato, padecia de grave enfermidade mental, tornando-o absolutamente incapaz para reger os atos da vida civil. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Paciente com quadro de doença acidente vascular cerebral, menor absolutamente incapaz à época do fato. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de CTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, mas sem pedido deduzido da respectiva indenização. Pretensão restrita à desconstituição do débito objeto de caução prestada pela genitora da demandante. Repetição do indébito descabida, ante a ausência de pedido. Recursos desprovidos.... (Continua)

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303 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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304 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Direito intertemporal. Recursos de apelação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/73. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Menores absolutamente incapazes à época do evento danoso. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Agravo interno não provido

1 - S e o julgamento do recurso de apelação ocorreu ainda sob a vigência do CPC/73, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a técnica de julgamento estendido estabelecida apenas pelo novo diploma processual, sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

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305 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do CCB/2002, art. 198, I. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a aquisição da capacidade absoluta no futuro, em regra, com a maioridade civil. Por certo que se garante ao incapaz o exercício do direito de ação a qualquer tempo (legitimidade ad causam), antes, inclusive, da data em que o menor completará a maioridade (legitimidade ad causam), tendo a representante legal, no caso a mãe, legitimidade para tanto. Todavia, o que se pretende aqui não é resguardar a representação, mas o direito de pleitear eventuais verbas trabalhistas a partir do momento em que os sucessores tenham plena condição jurídica para tal. No caso, falecido o empregado em 09/04/98, e tendo o de cujos deixado dois herdeiros menores impúberes, não há prescrição a ser declarada respeitante aos pleitos da presente reclamação trabalhista proposta em 05/10/2005, tendo em vista as datas de nascimento dos sucessores (14/08/95 e 24/06/93). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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306 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Poder público. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menores impúberes. Inteligência do CCB, art. 169, I - Código Civil. Prestações de caráter alimentar. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 169, I. ... (Continua)

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307 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Apelo do autor - Danos morais - Acolhimento - A dívida contraída em razão da contratação nula de cartões de crédito consignados acarreta evidente prejuízo a subsistência do autor, absolutamente incapaz, aposentado por invalidez permanente, que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência, a serem arcadas na integralidade pelo réu - Honorária recursal não incidente, em razão do provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Contrato celebrado com pessoa absolutamente incapaz (cedente) e sua curadora que envolve cessão de licença de ambulante, carrinho e ponto de venda. Transmissão da licença realizada à margem da lei municipal de regência. Negócio declarado nulo pela impossibilidade jurídica do objeto. Art. 166, II, CC. Retorno das partes ao «status quo ante sem a restituição dos valores pagos pelo autor. Pagamento realizado a terceiros, não ratificado pela curadora e sem prova da reversão em proveito dos réus. Repetição indevida. arts. 118, 181 e 308, todos do Código Civil. Desajuste comercial sem repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Vício de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. Paciente, menor absolutamente incapaz, com diagnóstico Microcefalia e Encefalopatia Crônica de Infância, Indicação de tratamento multidisciplinar fundada na escolha da técnica mais adequada ao paciente. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol. Documentação médica com fundamento na escolha da técnica mais adequada ao paciente. Tratamento de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Aplicação dos verbetes nos 211 e 340, da Súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Incidência dos enunciados nos 209 e 216, da Súmula deste Tribunal. Verba compensatória fixada em patamar adequado. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

O ato jurídico praticado por parte absolutamente incapaz é nulo de pleno direito, já que, à época da emissão de vontade, o agente não tinha discernimento completo. Mesmo se o provimento judicial declarar a incapacidade em data posterior à celebração do contrato, o negócio pode ser declarado nulo se comprovado que a incapacidade já existia à época do ato. A declaração de nulidade do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante, o que significa que os valores descontados do benefício da apelante deverão ser restituídos, de forma simples, vez que ausente violação à boa-fé objetiva... (Continua)

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu tutela antecipada para fornecer à Parte Autora, hipossuficiente e, absolutamente, incapaz, portadora de «atresia de esôfago, fístula traqueosofágica e neuropatia (CID10-E43), os insumos descritos na exordial. Legitimidade passiva do Município 1º Réu. A obrigação de fornecimento de medicamento tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se à espécie em julgamento a Súmula 65, deste Tribunal. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Incidência da Súmula 59, deste E. TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PROTENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do réu. Provimento em parte do recurso. ... (Continua)

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313 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte do pedido. Irresignação da requerente e da requerida Amakha. ... (Continua)

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314 - TJSP. PENSÃO POR MORTE. 1. Implementação do benefício na condição de filhos absolutamente incapazes e economicamente dependentes de ex-servidor público falecido. Situação fática e conjunto probatório que implicam, necessariamente, no reconhecimento do vínculo de dependência econômica em relação ao contribuinte, inclusive desde o óbito de seu pai. 2. Termo a quo do benefício situado na data do requerimento administrativo, nos termos do Lei Complementar 180/1978, art. 148, § 3º, na redação da Lei Complementar 1.012/2007.

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315 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - REQUISITOS - CAPACIDADE E REGULARIDADE FORMAL - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTECEDENTE AO ATO JURÍDICO - NULIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.

A validade do negócio jurídico pressupõe a licitude do objeto, regularidade formal e capacidade do agente. São absolutamente incapazes os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, estando fulminada de nulidade a doação praticada por pessoa cuja vulnerabilidade era existente à época da celebração do negócio.... (Continua)

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317 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente paga integralmente aos dependentes habilitados. Pedido de recebimento da pensão desde o óbito do instituidor da pensão.

«1. Cuida-se de dependente inválida que postula o recebimento de pensão de ex-combatente desde o óbito do instituidor da pensão, acentuando que não deve prosperar a incidência da Súmula 85/STJ («Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.), por se tratar de pessoa incapaz, contra a qual não corre prescrição (art. 198, I - Código Civil). ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Legislação infraconstitucional. Mera transcrição. Fundamentação recursal. Deficiência. Cerceamento de defesa. Contrato. Validade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEIL.

Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Pretensão inicial voltada à reparação moral do Autor, absolutamente incapaz, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da Creche, tendo sido atingida por uma televisão, que soltou do suporte e caiu sobre sua cabeça, causando-lhe traumatismo craniano, resultando em sua internação por 03 (três) dias. Lesão corporal. Alegação do Município Réu de que a criança teria puxado a TV. Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Rompimento do dever de segurança estatal em relação à pessoa que se encontrava sob sua guarda. Nexo de causalidade configurado. Danos morais bem fixados em R$ 20.000,00, tendo sido respeitados os «princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Taxa judiciária devida pelo Município Réu, nos termos do verbete 145, da Súmula deste E. TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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320 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. De acordo com as regras dos arts. 499 e 1.177, II, do CPC/1973, a avó paterna alimentante reúne legitimidade e interesse para interpor agravo de instrumento contra decisão exarada em sede de prestação de contas dos alimentos, pois tem interesse em intervir no processo no qual se analisam as contas abrangendo a administração, pela curadora, dos alimentos que presta ao neto, declarado absolutamente incapaz. É notório o nexo de interdependência entre o interesse de intervir, do terceiro alimentante, e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, a adequada ou correta administração dos recursos pertencentes ao interdito. ... (Continua)

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321 - TST. Prescrição. Ação ajuizada pela esposa e pelo filho menor do trabalhador falecido. Não ocorrência de prescrição em relação a esse herdeiro.

«Trata-se a hipótese dos autos de ação ajuizada pela esposa e pelo filho do trabalhador falecido, menor de idade (13 anos) na data do óbito. A jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte foi no sentido de não ser aplicável ao caso o teor do CLT, art. 440, por se referir apenas aos menores empregados - hipótese diversa da dos autos -, mas do ordenamento jurídico civil - art. 198, I, c/c o CCB/2002, art. 3º, Código Civil, segundo o qual a prescrição não corre tão somente em relação ao menor absolutamente incapaz, ou seja, aos menores de 16 anos. Dessa maneira, ainda que por fundamento diverso, não merece reforma a decisão regional, na qual o Regional entendeu que não corre prazo prescricional contra o filho menor do falecido. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE VAGA EM ESCOLA ESTADUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, absolutamente incapaz, objetivando a obtenção de vaga em escola estadual específica, perto de sua residência. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.

Obrigatoriedade de cobertura de todos os métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente, para tratar a doença do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol.. Requisito legal da eficácia terapêutica presente. Documentação médica com fundamento na escolha da técnica mais adequada ao paciente, menor absolutamente incapaz, que necessita do tratamento, com vistas a evitar piora do quadro clínico. Cobertura securitária decorrente de recomendação médica. Aplicação dos verbetes 340 e 211, da Súmula do TJRJ. Dano moral configurado. Enunciado no 209, da Súmula deste Tribunal. Dano moral reflexo postulado pelos pais do paciente. Inexistência. Verba compensatória arbitrada em consonância com o verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo. Militar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irresignação acerca de perícia especializada. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Decisão de origem que reconheceu prescrição do fundo de direito. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta corte.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da incapacidade total do recorrente, não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo e previdenciário. Revisão de benefício originário. Herdeiro. Tema 1057/STJ. Legitimidade ativa. Prescrição das parcelas. Definição. Regras que seriam aplicáveis ao segurado falecido. Observância.

1 - Quando houve o julgamento do Tema Repetitivo 1057, o STJ firmou, dentre outras, a seguinte tese: «à falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. ... (Continua)

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326 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de beneficiário habilitado. Efeitos financeiros. Data do requerimento. Precedentes. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. ... (Continua)

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327 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8213/91, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Em sendo assim, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/03/2014, aqui não se está a discutir o direito da autora em perceber o benefício, porque este foi concedido pelo INSS, e sim a DIB do benefício, em face da idade em que foi requerido administrativamente. Portanto, sendo a DER de 24/08/2013, quando a autora ainda tinha 20 anos de idade, ela possui direito de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito de sua genitora (29/08/1992) até completar 21 anos de idade (29/08/2013), descontadas as parcelas já pagas administrativamente pela autarquia previdenciária. (fl. 173, e/STJ). ... (Continua)

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328 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Caracterização. «Modus operandi utilizado pelo réu apresentou-se absolutamente impróprio para o fim pretendido, tendo em vista que os bens das vítimas sequer foram colocados em situação de perigo e a ameaça, traduzida pela exigência de entrega do carro e quantia em dinheiro, não foi capaz de constranger as vítimas. Delito de tentativa de roubo descaracterizado. Absolvição decretada com base no CPP, art. 386, III. Recurso do réu provido e recurso ministerial prejudicado.

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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte - Requerimento administrativo feito após o prazo legal de sessenta (60) dias previsto na Lei Complementar Estadual . 180/78 (art. 148, §§ 2º e 3º) - Pedido de pagamento retroativo à data do óbito de genitora - Cabimento - Comprovação da condição de dependente econômico do instituidor do beneficio - Incapacidade civil reconhecida judicialmente em ação de interdição - Prazo prescricional que não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela - Inteligência do art. 198, I, do Código Civil - Precedentes do E. STJ - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

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330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Critérios. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

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332 - STJ. Administrativo. Militar. Desconstituição de ato de desligamento ou desincorporação do serviço ativo do exército. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Ausência de comprovação de incapacidade mental. Revaloração da prova. Inexistência de violação ao enunciado da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, nos casos em que se pretende a concessão de reforma, com a desconstituição do ato de desligamento ou desincorporação do serviço ativo do Exército, ocorre a prescrição do fundo de direito após o decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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333 - TJSP. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. DOLO DO TIPO. COMPROVAÇÃO NA PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO.

É inviável a absolvição do crime de estelionato quando a prova oral colhida nos autos comprova que o agente agiu com a intenção de obter a vantagem ilícita mediante meio fraudulento, sendo a negativa de autoria deveras frágil, eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido, ou seja, absolutamente incapaz de infirmar a prova colhida.... (Continua)

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334 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTO ANDRÉ - REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão de restabelecimento do benefício, alterando-se os proventos proporcionais para integrais - Alegação de que o autor permanece absolutamente incapaz para o trabalho, e que as moléstias que o invalidaram são de natureza profissional - Perícia médico-judicial que concluiu pela capacidade laboral do autor - Magistrado que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo julgar o feito sem considerá-las, motivadamente, nos termos do CPC, art. 479 - Hipótese em que, embora a perícia médica tenha revelado significativa melhora clínica do autor, as patologias permanecem presentes e, como visto, passíveis de agudização no retorno à ativa, comprovando que, na prática, o autor realmente permanece inválido para o trabalho - Impossibilidade de alteração dos proventos de aposentadoria, porquanto ultrapassado o prazo prescricional para a revisão do ato da respectiva concessão - Sentença de improcedência reformada, para julgar procedente em parte a ação, com o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, nos moldes em que concedida. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material evidenciado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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336 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato de improbidade não comprovado na instância ordinária. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem de Ação Civil Pública na qual se sustenta que o réu, Deputado Roveda, utilizou-se de Cecília Marques, segunda ré, para o desempenho de serviços particulares em sua residência (assistencialismo), absolutamente alheios à sua condição de assessora parlamentar. ... (Continua)

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337 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Propriedade industrial. Uso de marca. Declaração de não infringência. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improcedência da demanda. Interesse recursal. Ausência. Ônus da sucumbência. Inversão. Impossibilidade.

«1. Ação ajuizada por HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. visando à declaração de que não houve infração a nenhum direito de propriedade industrial de titularidade da demandada, PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, tampouco a prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DPVAT - CRIANÇA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA LESÃO PARA A VERIFICAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ E DE SUA EXTENSÃO - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA.

Tendo em vista na época do acidente o apelado (vítima) era absolutamente incapaz (art. 3º do CC), situação essa que o impossibilitava de exercer pessoalmente os atos da vida civil e obstava, consequentemente a fluência do prazo prescricional (art. 198, I, do CC) e, sendo certo que durante a formação de seus membros inferiores a sua condição física, ou seja, a invalidez, não poderia ser reputada como consolidada dada a possibilidade de modificação do quadro, de rigor reconhecer que o déficit intenso de movimentos do tornozelo direito, somente se tornaria conhecido da vítima do acidente quando este atingisse vinte anos (idade máxima estimada para a formação do corpo), porém, sendo certo que o direito de ação foi exercido quando este tinha dezoito anos, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inépcia da inicial afastada. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo da administração. Condenação em danos materiais. Cabimento. Violação a dispositivo de lei estadual. Impropriedade. Não-conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Incabível ao STJ a análise de supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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340 - TRT2. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. É absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o Lei 8.078/1990, art. 28 e os arts. 50 e 1.024, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força do CLT, art. 889. Nessa circunstância o Juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios e, em algumas hipóteses legais, dos ex-sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NAS COMUNIDADES DO ENGENHO DO MATO, DO JUCA BRANCO E SERRÃO, BAIRROS ITAIPU E FONSECA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER EM ATENÇÃO À TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA E A CONSEQUENTE FALTA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, NÃO SÓ, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, COMO TAMBÉM, EM VIRTUDE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL TER COMO FATO GERADOR UM DEPOIMENTO PRESTADO POR ADOLESCENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SEM A PRESENÇA DE CURADOR OU RESPONSÁVEL, SEJA DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE A IMPUTAÇÃO NÃO IDENTIFICOU COM PRECISÃO O PERÍODO DE TEMPO E LUGAR DO CRIME, QUER, AINDA, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0063482-18.2017.8.19.0002, CUJA CONDENAÇÃO ALI CONTIDA JÁ TRANSITOU EM JULGADO DE MODO QUE HAJA A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM PREJUÍZO DO DESCARTE DAS MAJORANTES, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO, ALÉM DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA CONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0063482-18.2017.8.19.0002, O QUE ORA SE OPERA EXATAMENTE NOS MESMOS MOLDES QUE FORAM SENTENCIALMENTE MANEJADOS PARA TANTO, RECEBENDO A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA, CONFORME JÁ ANALISADO E DECIDIDO ÀS FLS. 856/857 (INDEX. 856). VERIFICA-SE PELA ANÁLISE DA INICIAL DE FLS. 935/943 QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, SENDO OS FATOS EM APURAÇÃO NO PRESENTE PROCESSO DIVERSOS DOS QUE ORIGINARAM AQUELE DE Nº0063482-18.2017.8.19.0002. COM EFEITO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0063482-18.2017.8.19.0002, LUANA RESPONDEU PELOS CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 35 E NO CODIGO PENAL, art. 158, NAS COMUNIDADES DO RATO MOLHADO E PAU ROXO, LOCALIZADAS NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI, POR FATOS PRATICADOS ENTRE SETEMBRO DE 2017 E MARÇO DE 2018. NO PROCESSO 0071818-74.2018.8.19.0002, ORA EM ANÁLISE, A ACUSADA RESPONDE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE MENOR, POR FATOS PRATICA ENGENHO DO MATO, BEM COMO DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2018, NAS COMUNIDADES DO JUCA BRANCO E SERRÃO. DESTA FORMA, AUSENTE A IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, TRATANDO-SE DE PERÍODO DIVERSO, CORRÉUS DIFERENTES E BASE TERRITORIAL DISTINTA¿ ¿ DESTARTE, EMBORA A DEFESA TÉCNICA ARGUMENTE QUE AS COMUNIDADES ESTÃO SITUADAS NO MESMO BAIRRO, VERIFICA-SE QUE CADA AÇÃO PENAL SE REFERE A UM ESPAÇO TERRITORIAL ESPECÍFICO E NÃO COINCIDENTE. OUTROSSIM, NÃO SE SUSTENTA DAS PERNAS A ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À ¿FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL¿, DERIVADA DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, COMO TAMBÉM, EM VIRTUDE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL TER COMO FATO GERADOR DEPOIMENTO PRESTADO POR ADOLESCENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E SEM A PRESENÇA DE CURADOR OU RESPONSÁVEL, MERCÊ DA PRECLUSÃO DE SUA SUSCITAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU QUALQUER PRÉVIA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES CONTIDAS EM SEDE DAS CORRESPONDENTES RESPOSTA À ACUSAÇÃO ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE, CONHECIDA PELO VULGO DE ¿NEURÓTICA¿, INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DIRIGIDA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA QUAL HAVIA SIDO RETRATADA COMO SENDO ¿GERENTE DA COMUNIDADE DO ENGENHO DO MATO, EXECUTANDO DIRETAMENTE AS ORDENS EMANADAS DE DENTRO DO PRESÍDIO PELO DENUNCIADO ANDERSON, VULGO `GD¿, SEU NAMORADO¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE TEVE SUA CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CALCADA NO TEOR DOS DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE UM GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO ¿~ AH GRANDE FAMÍLIA¿, PORMENORIZADO NO RELATÓRIO POLICIAL RESERVADO (ANEXO 02), SOBRE OS DADOS OBTIDOS NO APARELHO DE CELULAR ENCONTRADO COM A ADOLESCENTE, G. É. DE O. DOS S. QUE FORA APREENDIDA EM FLAGRANTE, JUNTO COM A IMPUTÁVEL, LETICIA MARIA, AMBAS EM POSSE DE ESTUPEFACIENTES, EM UMA RESIDÊNCIA ABANDONADA, SITUADA NA RUA QUARENTA E DOIS ¿ DESTARTE, OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMITADO FATO CONCERNENTE A RECORRENTE, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AMPLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE OS DEPOENTES POUCO SE RECORDARAM DOS EVENTOS EM QUESTÃO, EM VIRTUDE DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO, E AS POUCAS LEMBRANÇAS EXISTENTES FORAM REMETIDAS AOS AUTOS PRINCIPAIS OU AOS RELATÓRIOS ANTERIORMENTE CONFECCIONADOS, CONFIGURANDO, ASSIM, ESCANCARADA E INEFICAZ PROVA EMPRESTADA, COM INDISFARÇÁVEL INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPEDINDO, DESTARTE, QUE TAL ELEMENTO DE CONVICÇÃO PUDESSE SE CREDENCIAR COMO VÁLIDO E APROVEITÁVEL, AQUI, EM DESFAVOR DAQUELA, A SE INICIAR PELO QUE HISTORIOU A DELEGADA DE POLÍCIA, MARCELA, NO QUE FOI SECUNDADA PELOS POLICIAIS CIVIS, CAIO E NAIRO ¿ DESTARTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, PORQUE DESPIDOS DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA EM EVENTOS PRÓPRIOS CORRELATOS, NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONSTITUI MERO PRODUTO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VERTENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCINDINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIONADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVAÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS REALMENTE ACONTECERAM, EM PANORAMA QUE, CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bloqueio de ativos financeiros - Suposta impenhorabilidade de valores - Rejeição parcial da impugnação na origem - Extrato, contudo, que demonstra que a constrição recaiu também sobre benefício previdenciário da executada - CPC, art. 833, IV, dispõe serem absolutamente impenhoráveis os proventos de pensão - Possibilidade, contudo, de relativização da verba, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família - Particularidades do caso que indicam ser viável a manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado, liberando-se o restante - Demais valores que não ostentam tal natureza cuja constrição deve ser mantida - Observação de que, ainda que o montante bloqueado não seja capaz de saldar considerável parte do débito, deve servir para, pouco a pouco, alcançar um resultado satisfatório, não devendo ser privilegiada, neste momento, a inadimplência da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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343 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo por mais de 40 horas, decorrente de «overbooking - Companhia aérea ré não recorre do reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e da indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores - Dano moral - Majoração do «quantum indenizatório - Cabimento - Indenização majorada para R$ 8.000,00 para cada um dos autores - Sentença reformada - Redefinição dos encargos sucumbenciais - Determinação de depósito dos valores oriundos da condenação em favor dos coautores absolutamente incapazes - Cabimento - Hipótese em que não há demonstração da imediata e efetiva necessidade de utilização da verba para a subsistência dos coautores, ressalvada possibilidade de apreciação futura pelo juízo competente - Recurso provido em parte... (Continua)

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344 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Nulidade da citação. Relatada incapacidade civil. Vício não identificado. Nomeação de curador especial (art. 72, CPC). Usucapião extraordinária. Indicação de que o prazo não flui em face dos absolutamente incapazes. Inexistência de provas documentais sobre a referida incapacidade. Hipótese, ainda, em que a incapacidade absoluta é restrita para os menores de 16 anos (art. 3º, I, Código Civil). Posse do imóvel exercida por décadas, sem oposição da titular do bem. Possibilidade de usucapir o imóvel de propriedade de mais de uma pessoa. Precedentes. Posse, com exclusividade, sem oposição (CCB, art. 1.238). Detenção não configurada. Inocorrente entre a parte autora e os demais titulares do bem. ... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Decisão agravada que negou pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA. Insurgência da demandante. Sem razão. A CF prevê a responsabilização dos poluidores por danos causados ao meio ambiente nos âmbitos civil, criminal e administrativo. Independência entre estas três esferas. Arquivamento do inquérito policial que, por si só, não é capaz de trazer probabilidade ao direito perseguido na inicial, atributo absolutamente imprescindível para a suspensão da CDA que goza de presunção de exequibilidade . Recurso desprovido... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Beneficiário. Menor impúbere. Época do sinistro. Prescrição. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Menoridade absoluta. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Preservação. Incoerência jurídica. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Cálculos. Impugnação. Preclusão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não violados. Preclusão e coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no viés buscado pela parte.... (Continua)

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350 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. (i) reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. (ii) termo inicial do benefício em favor de menores. Data do óbito do segurado. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... (Continua)

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