(DOC. VP 851.9810.1394.8246)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.

Obrigatoriedade de cobertura de todos os métodos ou técnicas indicadas pelo médico assistente, para tratar a doença do paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol.. Requisito legal da eficácia terapêutica presente. Documentação médica com fundamento na escolha da técnica mais adequada ao paciente, menor absolutamente incapaz, que necessita do tratam

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