(DOC. VP 756.8241.4300.1626)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Contrato celebrado com pessoa absolutamente incapaz (cedente) e sua curadora que envolve cessão de licença de ambulante, carrinho e ponto de venda. Transmissão da licença realizada à margem da lei municipal de regência. Negócio declarado nulo pela impossibilidade jurídica do objeto. Art. 166, II, CC. Retorno das partes ao «status quo ante» sem a restituição dos valores pagos pel

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