(DOC. VP 818.3408.0684.5736)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu tutela antecipada para fornecer à Parte Autora, hipossuficiente e, absolutamente, incapaz, portadora de «atresia de esôfago, fístula traqueosofágica e neuropatia (CID10-E43)», os insumos descritos na exordial. Legitimidade passiva do Município 1º Réu. A obrigação de fornecimento de medicamento tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se

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