(DOC. VP 491.7266.7940.7581)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Vício de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Preliminar de nulidade rejeitada. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. Paciente, menor absolutamente incapaz, com diagnóstico Microcefalia e Encefalopatia Crônica de Infância, Indicação de tratamento multidisciplinar fundada na escolha da técnica mais adequada ao paciente. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, pois não previsto no Rol da ANS. Caráter exemplificativo deste rol. Documentação médica com fundamen

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