(DOC. VP 151.7890.8000.0100)

STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. 2. No caso, a matéria objeto da presente ação rescisória - inviabilidade do curso do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes - não foi analisada na decisão rescindenda. 3. Agravo regimental não provido.»

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