(DOC. VP 216.0408.5230.2002)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Apelo do autor - Danos morais - Acolhimento - A dívida contraída em razão da contratação nula de cartões de crédito consignados acarreta evidente prejuízo a subsistência do autor, absolutamente incapaz, aposentado por invalidez permanente, que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório fixad

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