(DOC. VP 101.2091.6304.0221)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPACIDADE ABSOLUTA COMPROVADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.

O ato jurídico praticado por parte absolutamente incapaz é nulo de pleno direito, já que, à época da emissão de vontade, o agente não tinha discernimento completo. Mesmo se o provimento judicial declarar a incapacidade em data posterior à celebração do contrato, o negócio pode ser declarado nulo se comprovado que a incapacidade já existia à época do ato. A declaração de nulidade do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante, o que significa que os valores descontad

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