Jurisprudência sobre
absolutamento incapaz

251 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. VALIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito proposta em face de instituição financeira. A autora alegou a inexistência de relação jurídica, impugnou a autenticidade do contrato e requereu a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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252 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Adc, art. 53, IIt. Lei 8.059/1990. Filho inválido. Atendimento dos requisitos legais. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.

«1. O STJ, interpretando o disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício, o que ocorreu na hipótese em exame. ... (Continua)

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253 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Incidência do art. 255 do RISTJ. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

I - Na data do requerimento administrativo a recorrente já contava com 16 anos, ou seja, não era absolutamente incapaz, silenciando quanto à sua capacidade na data do óbito. Ocorre que para se verificar se a recorrente era absolutamente incapaz ou não na data do óbito, seria necessário analisar todo o conjunto probatório dos autos, o que é vedado perante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME DE SANGUE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 09/01/2023, QUANDO COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DE PETIÇÃO INTITULADA DE ¿CHAMAR O FEITO À ORDEM¿, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PORÉM, O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO NO DIA 23/05/2023, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. CPC, art. 272 QUE, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 9º, DETERMINA QUE ¿A PARTE ARGUIRÁ A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR, O QUAL SERÁ TIDO POR TEMPESTIVO SE O VÍCIO FOR RECONHECIDO¿, BEM COMO QUE ¿NÃO SENDO POSSÍVEL A PRÁTICA IMEDIATA DO ATO DIANTE DA NECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO AOS AUTOS, A PARTE LIMITAR-SE-Á A ARGUIR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CASO EM QUE O PRAZO SERÁ CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A RECONHEÇA¿. PROVIDÊNCIA QUE VISA OS ANSEIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, INTIMADO PARA JUSTIFICAR A RAZÃO PELA QUAL NÃO INGRESSOU DE IMEDIATO COM O RECURSO DE APELAÇÃO, OU SEJA, NA MESMA PEÇA EM QUE ARGUIU A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O APELANTE SE LIMITOU A ALEGAR QUE INGRESSOU COM O RECURSO TEMPESTIVAMENTE. DESTARTE, AINDA QUE CONSIDERADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO A QUAL FAZ JUS A FAZENDA PÚBLICA (CPC/2015, art. 183), EVIDENCIA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

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255 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Reinclusão de ex-policial militar post mortem. Pensão. Menor impúbere. Dependência econômica. Afronta ao CCB, art. 165, I. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Sendo o Autor absolutamente incapaz, em face da sua menoridade, resta configurada causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, nos termos do CCB/2002, art. 198, inciso I (CCB/1916, art. 169, I). Precedentes. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. A linha argumentativa desenvolvida no apelo extremo é incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados, mormente porque divorciada do que adotado no aresto recorrido. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)

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257 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - É suficiente o envio da notificação para o endereço da ré indicado no contrato para a comprovação da mora - Notificação recepcionada por absolutamente incapaz - Irrelevância - Aplicação do Tema 1132/STJ - Liminar mantida - Questões atinentes ao conteúdo da notificação e à abusividade do contrato não apreciadas pela decisão agravada - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à parte absolutamente incapaz (criança de quatro anos de idade). Inconformismo. Acolhimento. Lei que não exige capacidade financeira dos representantes legais. Direito personalíssimo. art. 99, §6º, do CPC. Incapacidade financeira de uma criança de quatro anos que é presumível, inexistindo elementos que possam infirmar sua mera declaração de hipossuficiência financeira. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judicial tardio da paternidade, eventuais prazos para requerimento do benefício de pensão por morte previdenciária serão contabilizados a partir do respectivo trânsito em julgado da sentença. Exceção à regra, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, ocorre quando, mesmo em se tratando de absolutamente incapaz, já havia outros dependentes habilitados, hipótese em que o novo habilitado tem direito à pensão a contar da DER (data de entrada do requerimento), de forma a evitar a duplicidade de pagamento pela autarquia. Se em relação ao dependente incapaz habilitado tardiamente, aplica-se tal entendimento, maior razão, para incidência da mesma regra, em se tratando de pensão previdenciária devida à pessoa maior e capaz. Ausência de prova, como ressaltado na sentença, que ateste ter havido requerimento de habilitação antes do ano de 2013 e que a parte ré não tenha cumprido. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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260 - TJMG. Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto 2.268/97, art. 14, § 1º.

«É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere à disposição «post mortem de doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, nos termos da referida lei, já que a disposição da integridade física afeta direito personalíssimo. Tal exigência, além de violar direito indisponível do menor, ofende o disposto no art. 5º da mencionada Lei 9.434/97, que o exclui da chamada doação presumida, excepcionando a regra contida no artigo 4º da mesma lei. O Lei 9.434/1997, art. 4º, ao dispor em seu «caput que «salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta lei, exigiu que a manifestação seja externada por quem seja portador de plena capacidade, excluindo de seu âmbito todos os demais, sejam absoluta ou relativamente incapazes. Logo, a presunção legal resultante da ausência de emissão volitiva no sentido da condição de não doador post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo alcança somente aqueles a quem a legislação civil atribui a plena capacidade, sendo inaplicável aos absolutamente ou relativamente incapazes.... (Continua)

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261 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Declaração de nulidade da pena de dispensa com a concessão de aposentadoria por invalidez. Decurso de mais de cinco anos entre o ato administrativo e o ajuizamento da ação. Incapacidade relativa que não interfere na fluência do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a consumação do prazo prescricional esclarecendo que a incapacidade relativa da parte autora não impede a sua fluência. O referido entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, a regra inserta no art. 198 do Código Civil somente se aplica aos absolutamente incapazes. Precedentes.... (Continua)

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262 - TJMG. Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a sentença deve ser anulada, diante da existência de interesse de menores absolutamente incapazes. ... (Continua)

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264 - TJSP.

Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação de danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Autora absolutamente incapaz. Aplicação do CCB, art. 166. Contrato nulo de pleno direito. Danos morais configurados na hipótese. Indenização fixada com critério, de forma proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... (Continua)

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265 - TJSP. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente obteve a vantagem ilícita mediante ardil, sendo a negativa de autoria deveras frágil, eis que ausente qualquer comprovação nesse sentido, ou seja, absolutamente incapaz de infirmar a prova colhida. ... (Continua)

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266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo consignado - Hipótese em que os contratos foram celebrados por pessoa absolutamente incapaz, representada por sua curadora, mas sem autorização judicial - Inobservância do art. 1.748, do Código Civil - Reconhecimento da nulidade dos negócios - Precedentes do E. TJSP - Restituição das partes ao estado em que antes se encontravam (CC, art. 182) - Dano moral configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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267 - TST. Sucessão civil. Trabalhador falecido. Espólio. Prescrição. Herdeiro menor. Não incidência do CLT, art. 440. Aplicação do CCB, art. 169, I.

«Tratando-se de herdeiro menor, absolutamente incapaz, não se aplica o CLT, art. 440, porquanto esse dispositivo legal se dirige ao menor empregado. A relação jurídica do menor herdeiro com o ex-empregador do de cujos é regulada pelo direito comum, eis que os direitos trabalhistas do empregado, com o seu falecimento, passam a fazer parte do domínio e posse da herança. O menor «in casu não é empregado do Reclamado, mas, sim, herdeiro do trabalhador falecido. ... (Continua)

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268 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório. Vítima fatal, pai da autora. Inocorrência da prescrição. Autora era menor quando foi proposta a ação. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. CCB, art. 198, I. Prescrição descaracterizada.

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269 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por representante legal de pessoa interditada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de restituição dos valores descontados. Alega-se que, à época da contratação, a autora já era absolutamente incapaz em razão da doença de Alzheimer, e que a instituição financeira não adotou os cuidados necessários para verificar sua capacidade civil. ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Contrato firmado por pessoa absolutamente incapaz. Nulidade do negócio jurídico celebrado. Inscrição da dívida junto ao Serasa (Refin). Danos morais configurados e bem fixados em padrão não elevado, porém suficiente para atender às funções pedagógico-preventiva para a Fornecedora e compensatória para a vítima. Sentença mantida. Recurso da parte ré desprovido.... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da assistência judiciária à parte autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas do processo, pois é menor de idade e sua genitora está desempregada, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento - Hipótese em que a autora é absolutamente incapaz e sua genitora encontra-se desempregada, gerando a presunção da necessidade do benefício - Recurso provido... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescrição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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273 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de contradição. Configuração. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Assentou-se no voto embargado que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência desta Corte, quando, de fato, o resultado do julgamento reformou o entendimento da Corte de origem, determinando o pagamento da pensão de ex-combatente desde a data do óbito do instituidor do benefício, tendo em vista que o beneficiário absolutamente incapaz não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescrição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: 1. Luiz Henrique Correa de Oliveira interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte de sua mãe, Florinda Rosa Correa, ex-servidora pública. A sentença reconheceu o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária. ... (Continua)

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276 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente ocorrido no ano de 2011, tendo a vítima restado absolutamente incapacitada para os atos da vida civil. Falecimento no curso da demanda. Tribunal de origem que reputou prescrita a pretensão e ausente o interesse de agir para a ação, ante a falta de requerimento administrativo. Irresignação dos sucessores/herdeiros- reclamo provido. Hipótese. Ocorrência ou não de prescrição, na espécie e, necessidade de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir para a ação de cobrança do seguro DPVAT.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que, durante a incapacidade absoluta, não flui o prazo prescricional. Precedentes. 1.1 A incapacidade absoluta do vitimado é incontroversa, dada a circunstância de invalidez irreversível da qual foi acometido desde o acidente automobilístico, atraindo a incidência do ditame legal constante do CCB, art. 3º, antes da alteração legislativa estabelecida pela Lei 13.146/2015. 1.2 Na hipótese, a vítima, a partir do acidente ocorrido em 2011, ficou absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e tal somente foi remediado no ano de 2015, pela via da ação de interdição, quando da averbação da curatela provisória, posteriormente tornada definitiva, momento a partir do qual tem início o prazo prescricional, dada a adequada representação legal exercida pela curadora. 1.3 A primeira demanda judicial - intentada pela companheira em nome próprio - em nada influencia a contagem do lapso temporal, pois sequer seria possível cogitar, contra quem estava absolutamente incapaz e sem a devida representação, que o exercício do direito por terceiro, ainda que interessado, pudesse dar início ao prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT. 1.4 Ademais, tal ação não foi triangularizada, tendo sido extinta, in limine, por ilegitimidade ativa, motivo pelo qual não há como falar tivesse sido exercida, desde então, a pretensão de cobrança do seguro. ... (Continua)

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277 - TRT2. Prescrição. Menor de 16 anos. Não corre. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB, art. 168.

«Sendo os autores, filhos do de cujus, menores de 16 anos, quando do ingresso da ação, seus direitos não estão sujeitos à prescrição, que não corre em face dos absolutamente incapazes, nos termos do CCB/1916, art. 168, vigente à época dos fatos.... (Continua)

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278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

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279 - STJ. Prazo prescricional. Execução. Prescrição patrimonial. Conhecimento de ofício. Impossiblidade. Inocorrência de alteração com a vigência do novo Código Civil. Precedentes do STJ. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 194.

«A prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do anterior CCB e 219, § 5º do CPC/1973, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, a teor do CPC/1973, art. 598. O novo Código Civil não alterou a regra, ao dispor, no art. 194, que «o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Incidência do CDC. Apólice de seguro-saúde coletivo que se equipara a plano de saúde familiar/individual, pois destinado a uma única vida, de beneficiário menor absolutamente incapaz. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo quando o segurado está em tratamento médico. Tema 1082 do C. STJ. Precedentes. Sentença integralmente reformada para julgar procedente a ação, restabelecendo o plano contratado. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora - Inconformismo da autora arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não possui condições de arcar com as custas do processo, pois conta com dois anos de idade e sua hipossuficiência econômica é presumida diante da sua incapacidade de auferir seu sustento, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento - Hipótese em que a autora é absolutamente incapaz, gerando a presunção da necessidade do benefício - Recurso provido... (Continua)

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282 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC CONTRATADO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. NULIDADE DO CONTRATO POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação revisional de contrato ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, contra instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade «Reserva de Margem Consignável - RMC e, eventualmente, a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. O menor alegou ter sido induzido a erro ao acreditar estar contratando empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendido com descontos denominados «reserva de margem de cartão de crédito em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato celebrado em nome do menor por ausência de capacidade do agente, determinando a interrupção dos descontos no benefício previdenciário. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Nulidade da citação. Rejeitada. Incapacidade. Sentença de interdição. Natureza constitutiva. Prejuízo. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Interdição. Curatela. Prescrição. Fluência. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

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285 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - PLEITO EM QUE SE DISCUTE A LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO - HERDEIROS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos atos societários de liquidação da participação do ESPÓLIO nas sociedades KEEPERS e K1 TRANSPORTES - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Apesar de a inventariante FLAVIA (viúva do sócio falecido e mãe dos herdeiros do sócio falecido) ter enviado notificação às sociedades, dando conta de que os herdeiros iriam optar por deixar a sociedade, é importante frisar que tais herdeiros (Marina e Mateus) são menores absolutamente incapazes. De conseguinte, tal notificação enviada por FLAVIA, inventariante e mãe dos herdeiros menores, somente produziria efeitos se fosse precedida de autorização judicial (art. 619, I, CPC; art. 80, I, e art. 1.691, Código Civil). Portanto, tal notificação, ao menos em relação aos filhos menores, é ineficaz. Além disso, pela Cláusula XIV do contrato social, os herdeiros têm o direito de ingressar no quadro social, vez que as sociedades são de cunho familiar - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS. ... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante, menor e absolutamente incapaz, que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Concessão da gratuidade de justiça que não pode ser condicionada à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal do agravante - Direito à justiça gratuita é personalíssimo - Presunção da hipossuficiência dos menores - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)

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288 - TJMG. Incapacidade absoluta. Nulidade do negócio jurídico. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de empréstimo pessoal. Incapacidade absoluta do contratante. Vício insanável. Nulidade do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Após a interdição, os atos praticados pelo interditado são nulos, pois a ausência de capacidade volitiva livre vicia o ato jurídico. ... (Continua)

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289 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.

«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFICIÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DE PECÚLIO. DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO DA CONTRATANTE. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Demanda indenizatória, buscando os autores o pagamento de pecúlio, previsto em plano de previdência privada celebrado entre a sua finada genitora e a parte ré. Negativa com fundamento no não cumprimento de carência de 24 meses. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da falecida, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença arguida pela D. Procuradoria de Justiça. Ausência de atuação do MP, com prejuízo à autora absolutamente incapaz, que se acolhe. Aplicação do princípio da causa madura (Art. 1.013, §3º, II do CPC), em obediência aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Ausência de prova no sentido de que a falecida contratante tomou ciência das cláusulas do regulamento, em especial aquela que estipula a alegada carência de 24 meses. Pagamento do pecúlio, a ser apurado em liquidação de sentença. Pedido de restituição dos valores indevidamente descontados na conta corrente da falecida após o óbito, não impugnado, que assim deve ser acolhido, sendo igualmente apurado em liquidação. Dano moral configurado. Indevida negativa de pagamento, com descontos indevidos, destacando-se ser um dos autores pessoa absolutamente incapaz, sob os cuidados dos outros irmãos. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Sentença anulada. Causa madura. Procedência dos pedidos.... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Alimentando maior de idade e absolutamente capaz. Remessa dos autos ao foro do domicílio do alimentando. Requerimento do alimentando. Possibilidade.

1 - Conflito negativo de competência suscitado em 27/8/2024 e concluso ao Gabinete em 30/8/2024.... (Continua)

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292 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere tutela de urgência voltada a obter a revogação da medida liminar que determinou a busca e apreensão - Agravo interposto pelo devedor - Alegação de notificação inválida por ter sido recebida por menor absolutamente incapaz - Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante o mero envio da notificação para o endereço do devedor indicado no contrato - Tese definida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Ato válido - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Paciente menor absolutamente incapaz, com quadro de distúrbio psiquiátrico, portador de autismo e crise convulsiva. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de UTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar adequado. Incidência do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Contrato de empréstimo consignado - Preliminar de falta de interesse de agir que não prospera - Hipótese em que o contrato foi selado por pessoa absolutamente incapaz, porém representada por sua curadora - Autora não nega a existência do empréstimo, máxime diante do instrumento contratual encartado pelo réu - Exigência de autorização judicial para contratação de empréstimo por pessoa interditada não mais vigorava à época da avença (art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Negócio jurídico validamente celebrado, porquanto consentido pela curadora - Hipóteses do CCB, art. 1.748, que não se amoldam ao caso concreto - Inaplicabilidade dos arts. 166, I e 171, do Código Civil - Depósito do valor tomado em conta da curadora que foi, ou deveria ser, revertido em benefício da incapaz - Abuso de direito pela contrariedade ao princípio ético nemo potest venire contra factum proprium (a ninguém é dado contrariar os seus próprios atos) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE ¿TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO (CID F84) COM DIFICULDADES PSICOCOGNITIVAS E MOTORAS¿, SENDO SUA GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. FEITO INSTRUÍDO COM LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. PLEITO QUE TEM AMPARO NOS arts. 23, 196 E 198, II, DA CF/88. RESOLUÇÕES DA ANVISA QUE RETIRARAM O CANABIDIOL DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS E PASSARAM A AUTORIZAR A SUA IMPORTAÇÃO DE FORMA EXCEPCIONAL. TEMA 1.161 DO STF NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS PELOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1657156/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 1234 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, QUE, EM DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL, PUBLICADA EM 17/04/2023, FIXOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO: ¿NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO¿. AINDA, A MATÉRIA FOI AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 187.276/RS, 1.887.533/SC E 188.002/SC, À SISTEMÁTICA DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14), NO QUAL SE DECIDIU QUE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM OS ENTES CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA OPTOU POR DEMANDAR. PORTANTO, DESINFLUENTE A ARGUMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MULTA ARBITRADA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TEM AMPARO NO art. 497 C/C 536, § 1º, DO CPC. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1474665/RS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL, CABENDO RESSALTAR QUE BASTA O APELANTE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE NÃO SOFRERÁ QUALQUER CONSEQUÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Entendimento aplicável aos recursos interposto com base na divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS DEVIDAS RELATIVAMENTE AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2015 E ABRIL DE 2016. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

Com relação à alegação de ocorrência de prescrição quinquenal, impede diferenciar os períodos antecedente e posterior à vigência do EPCD (Lei 13.146/2015) . Nos termos da legislação de regência, malgrado a publicação em 07.07.2015 (D.O.U.), o EPCD só entrou em vigor efetivamente em 03.01.2016 (art. 127). Anteriormente à vigência do EPCD, o requerente ainda era considerado absolutamente incapaz, a atrair a incidência, portanto, da regra do art. 198, I, do Código Civil, estando suspensa a contagem do prazo prescricional de todas as parcelas vencidas no período da vacatio legis do EPCD. Tal entendimento se justifica ante o caráter protetivo do EPCD, que não veio para restringir direitos e sim otimizá-los, não se coadunando com uma interpretação que, ao sobrelevar a relativa capacidade civil da parte, acabe por criar restrições ao livre gozo de seus direitos, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso. Não obstante, por se tratar a matéria vertente de relação de trato sucessivo, sucedendo a vigência do EPCD, considera-se que o autor deixou de ser absolutamente incapaz (CC, art. 4º, III), passando a estar sujeito, portanto, ao curso normal do prazo prescricional. Precedentes. Na hipótese, a parte autora pleiteia verbas relativas a pensionamento vencidas entre o período de agosto de 2015 e abril de 2016, tendo ingressado com a ação apenas em novembro de 2021. Contra aquelas prestações vencidas no período da vacatio legis do EPCD não sucedeu contagem do lustro prescricional, cujo início se deu tão somente com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015. A despeito disto, verifica-se que quando do ingresso da ação toda a cobrança já se encontrava fulminada pela prescrição quinquenal. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões meritórias eventualmente suscitadas. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

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298 - TJMG. Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. ... (Continua)

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299 - TJES. Agravo interno na apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Menor. Renúncia homologada. Recurso desprovido. Conciliadores e mediadores. CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 165.

«1 - A demanda em apreço fora ajuizada por absolutamente incapaz devidamente representado por sua mãe (CPC/2015, art. 71). O Ministério Público atuou como custus legis, tendo acompanhado todos os atos processuais até agora realizados. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo interno. Direito administrativo. Servidor militar. Acidente durante a prestação do serviço. Não cumprimento, pela união, do dever de cautela. Superveniência de incapacidade civil. Prescrição. Não incidência. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Configuração. Quantum. Manutenção da sentença no ponto. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

«1. Trata-se de Agravo Interno que busca alterar o acórdão que não reconheceu a natureza constitutiva da sentença de interdição e, por conseguinte, afastou a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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