(DOC. VP 250.2280.1496.6410)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Declaração de nulidade da pena de dispensa com a concessão de aposentadoria por invalidez. Decurso de mais de cinco anos entre o ato administrativo e o ajuizamento da ação. Incapacidade relativa que não interfere na fluência do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a consumação do prazo prescricional esclarecendo que a incapacidade relativa da parte autora não impede a sua fluência. O referido entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, a regra inserta no art. 198 do Código Civil somente se aplica aos absolutamente incapazes. Precedentes. 2 - Com as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), apenas os menores de 16 anos são considerados absolutam

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