(DOC. VP 334.4151.8928.4535)

TJSP. APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos - Prescrição reconhecida em primeiro grau - Irresignação - Cabimento - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública - Habilitação proposta dentro do prazo prescricional - Apelante que era absolutamente incapaz na época do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, marco inicial da prescri

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