(DOC. VP 754.4141.3023.8573)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA. VALIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito proposta em face de instituição financeira. A autora alegou a inexistência de relação jurídica, impugnou a autenticidade do contrato e requereu a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há

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