(DOC. VP 210.8140.9409.5117)

STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Incidência do art. 255 do RISTJ. Incidência por analogia da Súmula 284/STF.

I - Na data do requerimento administrativo a recorrente já contava com 16 anos, ou seja, não era absolutamente incapaz, silenciando quanto à sua capacidade na data do óbito. Ocorre que para se verificar se a recorrente era absolutamente incapaz ou não na data do óbito, seria necessário analisar todo o conjunto probatório dos autos, o que é vedado perante o enunciado da Súmula 7/STJ. II - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, c, verifica-se que o recorrente

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