(DOC. VP 184.3384.1001.4400)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Interdição. Curatela. Prescrição. Fluência. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ai

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote