Jurisprudência sobre
absolutamento incapaz
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de diferença de seguro DPVAT. Prescrição . Autora absolutamente incapaz. Assertiva de existência de curador nomeado à época dos fatos. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Rever a prescrição sob o enfoque dado pelo agravante, encontra obstáculo na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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102 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.
«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, na companhia dos pais do requerido, por aproximadamente vinte anos, seria possível inferir o propósito de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável. ... ()
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103 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de alimentos. Embargos de devedor. Prescrição. Não ocorrência. Menor absolutamente incapaz. Inteligência do disposto nos arts. 197, II, e 198, I, do Código Civil. Impenhorabilidade de crédito trabalhista. Preclusão. Reconhecimento. Gratuidade judiciária. Deferimento. Constatação. Suspensão da exigibilidade das despesas sucumbenciais. Sentença reformada em parte
«- Não obstante prescreva em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que vencerem, a teor do disposto no CCB, art. 206, § 2º, o mesmo diploma legal estabelece, nos arts. 197, II, e 198, I, respectivamente, que não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, e contra os incapazes.... ()
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104 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Absolutamente incapaz. Ação de execução de alimentos. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Nulidade suscitada de processo transitado em julgado. Via eleita. Inadequada. Súmula 284/STF.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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105 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Autora absolutamente incapaz ao tempo da lavratura da procuração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apelações e agravos retidos desprovidos.
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106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não caracterização. Julgamento extra petita. Inexistente. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Negócio. Nulidade. Ausência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO CREDOR - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS CAPAZES - HERDEIRO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE DEZESSEIS ANOS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS HERDEIROS
-Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória lastreada em nota promissória sem força executiva deflagra-se no dia subsequente à data de vencimento registrada na cártula. ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando ser necessária a comprovação da paternidade por meio da ação de investigação para efetuar o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, é devido o pagamento do benefício desde o óbito até a implantação administrativa, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição (fl. 167, e/STJ). ... ()
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109 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL - Traumatismo craniano grave e craniectomia - Paciente absolutamente incapaz - Dever de fornecimento de insumos correlatos - Relatório médico que indica insumos - Impossibilidade, entretanto, da escolha de marca específica, exceto se não houver similar no mercado - Recurso parcialmente provido, sem verbas de sucumbência.
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - DIREITO INDISPONÍVEL - MENOR INCAPAZ - CONVENÇAO DE ARBITRAGEM NULA - INTELIGENCIA LEI 9.307/96, art. 1º.
Nos termos do disposto no art. 98, §7º, do CPC, requerida a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do relator sobre a matéria. Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. É nula a convenção de arbitragem que versa sobre direito indisponível de menor absolutamente incapaz (alimentos), conforme inteligência do disposto na Lei 9.307/96, art. 1º.... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Dependentes. Interesse de menor absolutamente incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público federal. Interpretação do CPC/1973, art. 82, I. Prejuízo evidenciado no caso concreto. Nulidade dos atos do processo. Necessidade de reinício do processamento da ação previdenciária. Recurso especial conhecido e provido.
«1. No presente caso, o Ministério Público Federal não foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo que tem por objeto reconhecimento de direito previdenciário de menor absolutamente incapaz. ... ()
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112 - TJSP. Interdição. Pretensa decretação de interdição de menor impúbere. Inadmissibilidade. Interditando que já é absolutamente incapaz para atos da vida civil e representado legalmente pela autora. Falta de interesse processual bem reconhecida na sentença. Extinção do processo mantido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil. Prova inequívoca da incapacidade da autora. Sentença de interdição anterior à celebração do contrato. Nulidade do contrato reconhecida. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico mantida. Recurso improvido.
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114 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 211/STJ. Suspensão da prescrição contra absolutamente incapaz. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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116 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Absolutamente incapaz. Suspensão da prescrição à data da sua incapacidade. Sentença de interdição. Efeitos meramente declaratórios. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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117 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Assinatura de revista masculina feita por menor absolutamente incapaz. Negócio celebrado sem a autorização do representante legal. Nulidade. Tratando-se de iniludível relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 166, I e 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«O negócio celebrado por absolutamente incapaz é nulo, a teor do CCB/2002, art. 166, I. O dano moral existe «in re ipsa; desnecessária, portanto, prova de sua ocorrência, como se exige em caso de dano material. Deve ser quantificado levando-se em consideração a sua extensão, as condições das partes e critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Caso em que o valor de R$ 14.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo, impondo-se sua redução para R$ 2.000,00.... ()
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118 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autor absolutamente incapaz ao tempo do acidente. Contagem que recomeça com sua posterior incapacidade relativa. Aplicação do prazo suspenso, fixado na Lei vigente ao tempo da ocorrência do fato que gerou o direito de ação. Prescrição afastada. Recurso provido.
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119 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Autarquia federal. Pensão por morte de genitor. Filho absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Benefício devido desde a data do óbito.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR CRIANÇA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (7 ANOS), PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM SEU FAVOR -
GENITOR CUJA PROFISSÃO É DESCONHECIDA E QUEDOU-SE REVEL, SENDO REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS «NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO, OU 25% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO, ALÉM DO CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS DA PARTE ALIMENTANDA RELATIVAS A MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME ESCOLAR E GASTOS COM MEDICAÇÃO - RECURSO DEFLAGRADO PELO ALIMENTANDO, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. ALIMENTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.696). PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - VERBA DEVIDA EM FAVOR DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, COM SETE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS MONTANTE DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE É ÍNFIMO, TRADUZINDO-SE EM R$ 9,41 POR DIA, INCAPAZ DE SUPRIR AS DESPESAS DA CRIANÇA, QUE NECESSITA DA PARTICIPAÇAO DE AMBOS OS GENITORES PARA A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA. SUA MAJORAÇÃO- DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Dieta Cetogênica. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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122 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha de bens em separação consensual. Prescrição. Prazo de quatro anos quando se alega vício de consentimento. Prazo de vinte anos se há nulidade por ser o agente absolutamente incapaz. Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo, referente ao direito das sucessões. Prescrição inocorrente. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, §§ 6º e 9º, V. (Com doutrina).
«A separação consensual poderá ser anulada no prazo prescricional de quatro anos, quando ocorrer vício de consentimento ou defeito de ordem procedimental. Se o ato for nulo, como, por exemplo, ser o agente absolutamente incapaz, a prescrição é a normal de 20 anos. Anula-se a separação consensual pelas vias comuns, porque não se trata de rescindir sentença, mas a própria convenção dos particulares.... ()
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123 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito de sua genitora. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE.
Tratando-se de pretensão de repetição de indébito, fundada em falha dos serviços bancários, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. Demonstrada a incapacidade absoluta de um dos contratantes à época da celebração do negócio jurídico, impõe-se a decretação de sua nulidade, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, devendo as partes retornar ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do CCB, art. 182.... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.
«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. ... ()
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126 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.
«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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127 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 485, V. Pensão por morte. Habilitação tardia. Lei 8.213/1991, art. 76. Menor absolutamente incapaz. Pagamento desde o óbito do segurado instituidor. Codependente não integrante do mesmo núcleo familiar. Inexistência de violação a literal disposição de lei. CCB/2002, art. 198.
«1 - O entendimento esposado pelo julgado reflete a orientação jurisprudencial no sentido de que, no caso de pensão por morte requerida a destempo por menor absolutamente incapaz, o pagamento deve retroagir à data do óbito, uma vez que a hipótese não comporta a incidência da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Processual civil. Pagamento de benefício assistencial estadual. Legitimidade ativa e prescrição. Exame de reconhecimento administrativo do direito assistencial a absolutamente incapaz. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem reconheceu que todos os valores devidos ao falecido são transmitidos a seus herdeiros. Para isso, reconheceu expressamente que o de cujus, pessoa absolutamente incapaz, já era beneficiário da pensão de natureza assistencial paga pelo Estado. ... ()
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129 - STJ. Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.
«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialmente do critério literal, reclama outros métodos de exegese, dentre os quais o lógico- sistemático, haja vista que as normas jurídicas não existem isoladamente, mais em conexão com as demais que formam o ordenamento jurídico e, sobretudo, com os princípios que o informam.... ()
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130 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de tratamento médico. Medidor automático de glicose e insumos. Absolutamente incapaz. Ação proposta perante o juizado especial. Vara da infância e Juventude competente para análise da demanda. Súmula 68/TJSP. Precedentes. Reconhecimento de ofício da incompetência do Juizado. Extinção do feito sem resolução do mérito.
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131 - TJSP. Extinção do processo. Ação Pauliana. Prazo decadencial de 4 anos. Artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil de 1916. Termo inicial. Fixação a partir da publicidade do ato que se pretende anular. Data da averbação na matrícula do imóvel. Irrelevância, na contagem do prazo, da data da citação dos sócios, ora apelados, na execução em que se operou a desconsideração da personalidade jurídica. Caducidade operada em relação às autoras. Menor absolutamente incapaz. Caso que constituiu a única exceção à regra de inexistência de interrupção ou suspensão da decadência. Prazo que se iniciou a partir da data em que completou 16 anos. Hipótese de prosseguimento da pretensão por ele formulada. Manutenção da extinção da demanda em relação às autoras. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação ao autor absolutamente incapaz, determinando o prosseguimento do feito.
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132 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.
«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoante dispõe o Lei 295/1979, art. 35.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Pessoa absolutamente incapaz. Reconhecimento. Nulidade. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Requerimento administrativo posterior à relativização da incapacidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor.
«1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (CCB/2002, art. 198, I). ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA TERMINATIVA, PROFERIDA NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1.Cuida-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, nos autos da ação de constituição de obrigação de fazer (internação hospitalar em Centro de Terapia Intensiva (CTI) pediátrica), ajuizada por menor absolutamente incapaz, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, ao asserto de que a obrigação de fazer foi cumprida por força da concessão da tutela provisória de urgência, bem como do fato de que teriam os autores concordado com a extinção do feito. ... ()
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136 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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137 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. ADCT/88, art. 53. Óbito ocorrido na vigência da Lei 8.059/1990. Filho maior e incapaz. Reversão da pensão percebida pela mãe. Vedação legal. Direito à sua cota-parte de 50%.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes: EDcl no REsp 810.393/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21.3.2011; AgRg no REsp 934.365/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.9.2010. ... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de pensão graciosa concedida pelo estado de Santa Catarina a absolutamente incapaz. Termo inicial do pagamento das diferenças. Questão abordada tão somente em embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento.
«1. «Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, não se pode ter como prequestionado tema federal suscitado apenas em sede de embargos de declaração, os quais se mostram inadequados para propiciar discussão de matéria nova. (AgRg no REsp 1.133.269/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/8/11). ... ()
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139 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato celebrado por incapaz não representado pelo curador. Nulidade do negócio jurídico. Não configurado o dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença. 2. Apelação cível do autor para majorar o valor da condenação por danos morais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se caracterizada a nulidade do contrato assinado por pessoa interditada; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Prescrição. Inocorrência. Autor incapaz. Não corre a prescrição contra os incapazes. art. 198, I, do CC. 5. Nulidade do contrato celebrado em 2012. Autor interditado desde 2007. Absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, II, do Código Civil vigente na época. Necessária representação pelo curador. 6. Não configurado o dano moral. Autor que se beneficiou do empréstimo. Não caracterizados a situação de angústia ou o abalo psicológico. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 169; 198, I; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. Seguridade social. Negócio jurídico. Nulidade. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Celebração por agente absolutamente incapaz, com interdição decretada bem antes da avença. Negócio nulo. Artigo 104 combinado com o CCB, art. 166, I. Retorno ao «status quo ante, com a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. IAMSPE. Pensionista de Servidor Público Estadual. Assistência à saúde. Filha maior absolutamente incapaz para os atos da vida civil excluída do IAMSPE. O percebimento de pensão por morte não configura «economia própria e não impede a inscrição no IAMSPE. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência confirmada. Recurso de apelação desprovido.
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142 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Autora que, à época do evento danoso, era absolutamente incapaz. Prazo prescricional. Contagem.
«1. Nos termos da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028, devem ser observados os prazos prescricionais do Codex revogado, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do lapso pelo diploma atual; e (ü) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na norma prescricional anterior. ... ()
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143 - TJSP. Contrato. Bancário. Mútuo. Celebração com pessoa interditada judicialmente, tida como absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Nulidade reconhecida. Devolução da quantia efetivamente emprestada acrescida de correção monetária, descontando-se os valores já pagos pelo apelado. Necessidade, para que não haja enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Recurso parcialmente provido.
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BENESSE DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA - PARTE RÉ - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. ... ()
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145 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Autora menor absolutamente incapaz. Perícia médica designada. Não comparecimento da autora. Intimação por intermédio do advogado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação desprovida. Irresignação da demandante.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado. ... ()
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146 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Contratos de empréstimo. Atos firmados por pessoa absolutamente incapaz. Interdição judicial. Descontos das prestações sobre benefício de aposentadoria. Comprometimento da subsistência. Vício na manifestação da vontade. Presença da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação deferida. Suspensão dos descontos determinada. Recurso provido.
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147 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Violência doméstica. Ação penal. Natureza. Representação. Alegada ausência de condição de procedibilidade. Interesse da vítima incapaz conflitante com o de sua representante legal (presunção). Invalidade da retratação. Necessidade de curador especial. CPP, art. 33.
I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos na Lei 11.340/06, art. 16. ... ()
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148 - STF. Direito administrativo. Menor absolutamente incapaz. Método contraceptivo. Autorização judicial. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2012.
«Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como que «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Erro médico. Menor. Absolutamente incapaz. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Legitimidade. Responsabilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pensão. Critérios. Peculiaridades da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 198, I.
«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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150 - TRT2. Intervenção Obrigatória do Ministério Público do Trabalho. Ausência de intimação na 1ª instância. Menor absolutamente incapaz. É obrigatória a participação do Ministério Público do Trabalho nas ações que envolvam interesses de menores (CPC, CPC, art. 82, Ie Lei Complementar 75/1993, art. 83, II), devendo intervir como fiscal da lei e ser intimado de todos os atos do processo em curso.
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