(DOC. VP 210.7091.0921.7375)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não caracterização. Julgamento extra petita. Inexistente. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Negócio. Nulidade. Ausência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda, o que se conclui a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição como um todo. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 5 - Os prazos decadenciais não correm contra o absolutamente

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