(DOC. VP 181.6473.9000.9600)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. IAMSPE. Pensionista de Servidor Público Estadual. Assistência à saúde. Filha maior absolutamente incapaz para os atos da vida civil excluída do IAMSPE. O percebimento de pensão por morte não configura «economia própria» e não impede a inscrição no IAMSPE. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência confirmada. Recurso de apelação desprovido.

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