(DOC. VP 172.4575.9002.7000)

STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Aplicação do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Absolutamente incapaz. Ação de execução de alimentos. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Nulidade suscitada de processo transitado em julgado. Via eleita. Inadequada. Súmula 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. «A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea «a», uma vez que o termo «divergência», a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional». (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MA

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