(DOC. VP 965.9657.6996.6473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à parte absolutamente incapaz (criança de quatro anos de idade). Inconformismo. Acolhimento. Lei que não exige capacidade financeira dos representantes legais. Direito personalíssimo. art. 99, §6º, do CPC. Incapacidade financeira de uma criança de quatro anos que é presumível, inexistindo elementos que possam infirmar sua mera declaração de hipossuficiência financeira. Decisão reformada. Recurso provido

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