(DOC. VP 788.9440.9663.9356)

TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - contratação - AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS AVENÇAS. RÉU - NÃO POSTULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU EM RECONVENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA OU MESMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO - AFASTAMENTO - AFASTAMENTO - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 141. AUTOR - APE

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