(DOC. VP 866.1759.8647.8520)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LIBERAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos do «pedido de alvará judicial», determinou o cancelamento da distribuição do feito, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica da autora, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de menor absolutamente incapa

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