(DOC. VP 709.1776.7360.8242)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência tenha retirado os portadores de doenças mentais da condição de absolutamente incapazes, se ficar demonstrado que, à época da contratação, a parte contratante não possuía discernimento completo sobre os termos da contratação, o negócio jurídico deve ser anulado. - O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo cabível a redução do quantum indenizatório

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