(DOC. VP 230.6190.4217.2628)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte autora, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Silvana Amaro da Silva, ora recorrente, representada, nos autos, por Maria Ribeiro da Silva, sua curadora, em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiência. III - O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício de amp

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